Consulta CPF e CNPJ

Como consultar no Consulta CPF Grátis

Algumas pessoas por inúmeros motivos acabam não conseguindo honrar com seus compromissos e pagar em dia suas dívidas. E em alguns casos, as pessoas não conseguem quitar essas dívidas e acabam optando por esperar a dívida "caducar", como é conhecida popularmente. Mas, será que podemos ser cobrados por uma dívida que já "caducou"? Este é o assunto que nós, da Mega Consultas, iremos abordar hoje.

Para começarmos a falar sobre este tema, precisamos saber primeiro o que é "caducar". Este termo é usado popularmente para dívidas que não foram pagas e que ao se passarem cinco anos, elas já não podem mais ser cobradas. Ou seja, após este período o nome do devedor não poderá mais ser colocado no CPF e CNPJ por uma dívida já "caducada". Isso porque, os órgãos de proteção ao crédito só podem manter estes cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos.

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Sendo assim, é ilegal que alguma empresa recoloque o nome do devedor no CPF ou CNPJ por uma dívida feita e não paga há cinco anos ou mais. O que ocorre é que algumas empresas geram letra de câmbio da dívida, com uma data mais recente, para poderem cobrá-la. Por exemplo, um cheque de 2007 vira uma letra de câmbio do ano de 2015 e assim, as empresas credoras podem cobrar e colocar o nome do devedor nos orgãos de proteção ao crédito novamente. Mas, esta prática é irregular

Consulta nome CPF e CNPJ

Portanto, se a dívida, mesmo protestada e com mais de cinco anos da data do seu vencimento, não pode mais constar mais em cartórios de protestos ou nos cadastros de inedimplentes. Por isso, se houver o protesto após o prazo de prescrição, de cinco anos, o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação, ou seja, exclusão e indenização por danos morais contra quem efetuou o protesto.

O que pode ocorrer, é que algumas empresas queiram cobrar a dívida, mesmo após os cinco anos de existência. Para isso, elas só podem fazer contato via telefonema e correspondência, mas, dentro dos limites. Essas empresas não podem, por exemplo, registrarem nas bases novamente a dívida que já prescreveu e, nem fazer o cliente passar vergonha.

CPF e CNPJ

Sendo assim, não se é permitido ligações a toda hora e em qualquer lugar, várias vezes ao dia, exageradamente, pois, isso acaba coagindo o inadimplente como pessoa. Além disso, não é legal, perante a Lei, cobrar alguém através de outras pessoas, entrando em contato com familiares, parentes, vizinhos, amigos, colegas de trabalho, gerentes, superiores ou chefe.

CPF (Consulta Nome Online)

Caso ocorra alguma destas práticas citadas, é possível que um boletim de ocorrência seja feito, além de um advogado ser consultado, já que estas ações são consideradas como atitudes criminosas pelo Código de Defesa do Consumidor.

E aí, gostou de saber como funcionam as regras para cobrança de uma dívida e o prazo em que se pode ter o CPF e CNPJ negativado? Aproveite para saber como está a sua situação e evite passar por algum destes constrangimentos.